Constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária.

Conhcecimento e desprovimento da apelação cível.

Assalto no local de trabalho. Indenização por dano moral.

Inconformado com a sentença de primeiro grau, proferida às fls. 196-201, complementada decisão de embargos de fl. 207, que julgou parcialmente procedente a demanda o autor recorre ordinariamente.

Equiparação salarial. Terceirização.

Isonomia salarial entre empregado da empresa prestadora de serviços e da tomadora.

Apelação cível. Ação de cobrança.

Diferenças aplicadas na caderneta de poupança. Planos Verão e Bresser.

Ação civil pública. Área de preservação permanente. Remoção de aterro e edificações. Associação de moradores.

Considerações acerca do trabalho a termo.

Francisco José Monteiro Júnior é advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes.

Recurso de agravo de instrumento. Medida cautelar inominada.

Ausência de documentos que comprovem a alegação.

Motorista. Atividade externa.

O controle de jornada laboral não é aplicável aos trabalhadores externos, desde que a atividade exercida seja incompatível com a fixação do horário de trabalho.

Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Prescrição. Art. 174 do CTN. Citação do sócio.

Questões de Direito Previdenciário

Questões de Direito Previdenciário (Seguridade Social), extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Decreto nº 7.029, de 10 de Dezembro de 2009

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

Recurso especial. Administrativo. Lei n. 8.112/90. Servidor público.

Transferência do regime celetista para o estatutário.

Apelação. Cobrança.

Desconto alimentar incidente sobre verbas recebidas de pedido de demissão voluntária do alimentante.

Recurso especial. Crime ambiental. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Impossibilidade.

Necessidade de figuração da pessoa física no polo passivo da demanda. Recurso conhecido e provido.

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Lei nº 12.035, de 1º de Outubro de 2009

Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Dano moral. Assédio moral.

O assédio moral pode ser definido como a repetição de condutas abusivas por parte do empregador ou preposto seu, agredindo sistematicamente o empregado e provocando-lhe constrangimentos e humilhações, tudo com o fim de desestabilizá-lo em seu aspecto emocional e excluí-lo de sua posição no emprego.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade processual.

Cerceamento de defesa. Testemunhas arroladas. Substituição.